A Cidade Constitucional Montevidéu, viagem didática com foco na organização dos três poderes e nas relações Estado e sociedade.

O projeto acadêmico “Cidade Constitucional” idealizado e desenvolvido pelo Prof. Dr. Marcelo Nerling com apoio institucional da Escola de Artes Ciências e Humanidades – Universidade de São Paulo – consiste em uma viagem didática de imersão às instituições político-administrativas que dão sustentação às atividades e funções do poder público.  As primeiras experiências da disciplina foram realizadas na capital Brasília-DF, proporcionando aos alunos, sobretudo do curso de Gestão de Políticas Públicas, a compreensão e reflexão acerca da estrutura e organização dos três poderes e as políticas públicas desenvolvidas pelo governo em âmbito federal.

O sucesso e reconhecimento acadêmico adquirido ao longo das experiências anteriores possibilitaram a valorização e expansão do projeto, ultrapassando por sua vez, de forma pioneira, os limites territoriais brasileiros, sendo realizada em Montevidéu, capital do Uruguai. A ideia que havia emergido de forma despretensiosa em uma conversa informal entre dois professores, tão logo se materializou em um dos maiores e mais significativos projetos empreendido pelos professores envolvidos, assim como se constituiu em uma das maiores experiências pessoais que tive.

Relatório das atividades da semana

Segunda-Feira (296)

 Local: Departamento de Ciências Sociais.

Período: Manhã

O primeiro compromisso da viagem didática foi realizado no departamento da Faculdade de Ciências Sociais, primeira e única universidade pública do país criada em deliberação do Conselho Central em 1989, com a apresentação da palestra do historiador prof. Gerardo Caetano Hargain tratando de assuntos relacionados à dimensão da cidadania, da conquista de direitos civis, políticos e sociais; e da palestra do representante Rafael Reis, chefe do gabinete do alto representante Geral do Mercosul, discutindo sobre a criação do Parlamento do Mercosul (Parlasul)  e as estratégias e iniciativas de formação e integração política, econômica, social e regional entre países membros.

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Foto 1: Delegação na Faculdade de Ciências Socias. Na primeira fileira (agachado) está o Prof. Gerardo Caetano.

Local: Embaixada do Brasil no Uruguai.

Período: Tarde

No segundo compromisso da segunda-feira, período da tarde, visitamos a Embaixada do Brasil no Uruguai – Departamento Cultural. Na visita foi apresentado aspectos históricos da embaixada, assim como foi exposto a organização e estrutura de suas funções diplomáticas.  Uma das principais atividades da embaixada está vinculada à Divisão de Temas Educacionais (DCE) departamento responsável pelos temas vinculados à educação no Ministério de Relações Exteriores, atuando sobretudo nos assuntos relacionados à cooperação educacional, participação em negociação de acordos, programas de bolsas de estudos através da relação de cooperação entre Brasil e Uruguai.

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Foto 2: Embaixada do Brasil no Uruguai.

Terça-Feira (306)

Local: Dirección General Impositiva – DGI

Período: Manhã.

 A Dirección General Impositiva – DGI é uma unidade executiva vinculada ao Ministério de Economia e Finanças, na qual está estabelecida a atual estrutura organizacional da Administração Tributária do país. Neste contexto, o inicio das atividades contou com a exposição realizada por Gustavo Gonzales, coordenador da Assessoria Econômica – DGI, no qual se apresentou a matriz tributaria Uruguaia,  discutindo sobre suas principais fontes de receita e despesa.

Logo após tivemos a excelente discussão promovida por Margarita Faral – encarregada da Secretaria Técnica Geral de Educação Tributária – a respeito da Educação Fiscal, formalizada através do Programa Educacíon Tributaria, com objetivo de promover a consciência fiscal, o fomento a valores e atitudes vinculados a participação cidadã, justiça social, equidade, responsabilidade e formação da compreensão da função sócio-econômica dos tributos para crianças e jovens. Nesta perspectiva, em complemento ao programa de educação tributária,  também nos foi apresentado o Plan Ceibal, projeto socioeducativo de inclusão digital, buscando promover maior e melhor acesso à educação e a cultura através da distribuição de computadores portáteis a cada criança em idade escolar e aos professores da rede pública de educação.

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Foto 3: Sala de imprensa da Dirección General Impositiva. Palestra com a especialista Margarita Faral.

Quarta-Feira (017)

Local: Casa Proderechos

Período: Tarde.

 A última atividade do dia consistiu em uma conversa sobre as pautas, a organização, estrutura e participação dos movimentos sociais no Uruguai. Realizada na casa Proderechos, composta por um coletivo de movimentos que apostam uma sociedade mais democrática e integrada, o coletivo engloba a discussão de diversas temáticas, atuando em temas relacionados à saúde sexual e reprodutiva e descriminalização do aborto, alteração das normas sobre drogas, iniciativas vinculadas à consagração dos direitos da diversidade sexual, maioridade penal e etc. Para conversar com a delegação, representantes dos movimentos sociais Mujeres en el Horno, coletivo de mulheres que lutam pelo direito sexuais e reprodutivos, trataram sobre a temática do aborto; e do coletivo Ovejas Negras.

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Foto 4: Casa Proderechos, reunião com os coletivos dos movimentos sociais.

Local: Faculdade de Humanidades e Educação

Período: Noite

A palestra realizada na Faculdade de Humanidades e Educação teve como principais temas a lei de regulação e controle da Cannabis (Marijuana) e a lei de defesa da saúde reprodutiva e da mortalidade materna. Nesta perspectiva, para a discussão dos temas, contamos com a participação do Deputado Sebastian Sabini, relator da Ley Nº 19.172, que dispoõe sobre o controle e regulação do Estado na importação, produção, aquisição, consumo e comercialização da maconha. Segundo o deputado, a lei baseada na regulação tem consequências positivas no que se refere a segurança pública, sobretudo por significar o combate ao narcotráfico como fonte de recursos para o crime organizado. Outros pontos de  importantes discussões referiam-se a aspectos da regulação da producão e consumo, sobremaneira vinculados a dimensão da qualidade e na discussão sobre a saúde dos usuários, no qual a lei incorpora aspectos relevantes sobre a disponibilização de quadro de assistência aos usuários, promovendo orientação e tratamento. A excelente exposicão acerca da saúde reprodutiva e mortalidade materna, ficou a cargo da antropóloga Mariana Vieira Cherro.

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Foto 5: Deputado Sebastian Sabini, relator da lei sobre regulação e controle da Cannabis.

Quinta-feira (027)

Local: Parlamento do Mercosul

Período: Manhã

O Parlamento do Mercosul – Parlasul – é o orgão legislativo e democrático da representação da pluralidade e diversidade da região, tendo em vista a transparência e  legitimidade social no desenvolvimento de iniciativas de integração entre países membros. Na visita guiada, tivemos a oportunidade de conhecer a estrutura da  sede do Parlasul, assim como nos foi apresentada algumas das principais funções, a formação da composição dos parlamentares do Mercosul, processos de titulação dos membros e temas debatidos nas sessões legislativas.

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Foto 7: Delegação reunida na sede do Parlamento do Mercosul – Parlasul.

Local: Palácio do Legislativo.

Período: Tarde

A segunda atividade do dia provavelmente foi uma das mais importantes e expressivas da viagem. Em um primeiro momento nos foi apresentado, em visita guiada, o Palácio Legislativo, a Sede do Parlamento do Uruguai, que data o início de sua construção em 1904, que é possivelmente um das construções mais belas e imponentes do país. A grandiosidade e exuberância de sua arquitetura não se destaca apenas em sua parte exterior, o interior do edifício também guarda beleza e riqueza incomparáveis. Destacam-se a Sala dos Passos Perdidos, com dois lindíssimos vitrais e mosaicos venezianos e a Câmara dos Deputados.

Por fim, ao final da atividade tivemos a singular oportunidade de encontrar o ex-presidente José Alberto Mujica, Pepe Mujica. E a delegação o conheceu, não em sua representação política, ideológica ou dos tempos de militância, que em muitas das vezes esconde o lado pessoal e, se não for um erro de definição, uma perspectiva mais humana dos atores políticos. Mas tivemos o privilégio conhecê-lo em sua figura humanística, trazendo reflexões acerca da solidão, da juventude, do amor e sobretudo da vida.

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Foto 8: Palácio Legislativo.

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Foto 9: Em destaque, José Alberto Mujica.

 Sexta-feira

Local: Ministério das Relações Exteriores

 No último dia de viagem da disciplina, possivelmente o dia com menor número de atividades, a delegação se dirigiu ao Ministério de Relações Exteriores do Uruguai. Como órgão político-administrativo do Estado, sua missão institucional é de planejar, dirigir e executar a política exterior e as relações internacionais da república. Em uma visita guiada ao ministério, podemos conhecer um pouco sobre sobre a história de sua fundação, sua riqueza material e histórica. O edifício se constitui em parte da história viva do ministério.

Local: Poder Judiciário

Período: Tarde

O compromisso final da disciplina objetivava conhecer o funcionamento do Poder Judiciário. Desta maneira, após a visita ao Ministério de Relações Exteriores, tivemos a oportunidade de conversar com o Dr. Raul Oxandabarat, Diretor de Comunicação Institucional da Suprema Corte de Justiça. Dentre algumas das funções do órgão de comunicação podemos destacar a elaboração de estratégias de canais de relacionamento com os meios de comunicação (rádio, televisão, internet etc), além das atividades de construção da imagem da instituição.

Sábado (04/07)

O dia 04 de Julho foi marcado pelo retorno da delegação ao Brasil. A viagem possibiltou o acréscimo de conhecimentos acerca da estrutura e organização dos três poderes, das instituições e das políticas públicas da república Uruguaia. Certamente o conhecimento adquirido servirá como instrumento de comparação e consideração aos futuros gestores das políticas públicas, e certamente a disciplina se constituiu em inesquecível experiência à todos os envolvidos.

Por fim, se não podemos falar em agradecimento, falemos em reconhecimento do grandioso, mas também incansável trabalho empreendido pelos Professores da Escola de Artes e Humanidades (EACH-USP)  Marcelo Nerling, Wagner Iglecias e Jaime Crozatti.

Relatório elaborado por Rony Cardoso, graduando em Gestão de Políticas Públicas.

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Viagem didática à Montevidéu: A institucionalidade do Estado e suas relações entre a sociedade civil organizada

No dia 31 de julho de 2015, eu e mais trinta e nove alunos e três portentosos professores do curso de Gestão de Políticas Públicas (Jaime Crozatti, Marcelo Arno Nerling e Wagner Iglecias) saímos do aeroporto de Guarulhos até o Aeroporto de Carrasco em Montevidéu para uma viagem didática que é a disciplina Cidade Constitucional do curso na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. A programação tinha o objetivo conhecer as principais instituições públicas e organizações da sociedade civil através de visitas guiadas com os três professores, com palestras de integrantes que trabalham dentro destas instituições (desembargadores, relações públicas, doutores, até o ex-presidente José Pepe Mujica nos recebeu).

Chegando à Montevidéu nos alojamos no London Palace, logo já fomos conhecer a cidade, cada um foi para um canto, e Eu e meu grupo de amigos, fomos explorar o que havia ao redor do hotel, e vi que ficávamos próximos a extensa avenida 18 de Julho, uma das principais do centro de Montevidéu onde as principais partes históricas estão ali por perto. Há duas quadras do Hotel London, visitamos o Poder Judicial, e o Palácio de Los Tribubales, dois prédios históricos construídos em 1912 reformado em 2008, nossa visita foi extra oficial, conhecendo apenas sua estrutura exterior, onde mais tarde iriamos fazer uma visita guiada com todos os integrantes do grupo no último dia de trabalho, em breve contarei sobre a visita.

No primeiro dia visitamos a Facultad de Ciências Sociales de la Universidad de la República, (FOTO 1), a única universidade pública do país fundada em 1849. Lá tivemos uma palestra magnífica com uma das figuras mais importantes das ciências sociais e políticas na América Latina, o professor Gerardo Caetano (FOTO 2). Onde nos mostrou alguns aspectos econômicos, políticos e sociais do país, de grande polêmica. O professor nos falou bastante sobre o Mercosul, onde nasce do Tratado de Assunção que nasceu em 1991 com o intuito de criar a ampliação dos mercados nacionais, através da integração dos países para acelerar seus processos de desenvolvimento econômico com justiça social. Mais tarde o presidente do Brasil e Argentina assinaram em 2003, um documento conceitual programática chamado de Consenso de Buenos aires, com o intuito de estabelecer um programa de médio-longo prazo para o MERCOSUL. A criação do parlamento do Mercosul, ou Parlasur (onde tivemos visita guiada) foi uma aquisição importante, que é um órgão democrático e legislativo da representação civil dos povos dos Estados Partes do Mercosul: ArgentinaBrasilParaguaiUruguai e Venezuela (e recentemente Bolívia). Constituído em dezembro de 2006. O órgão é integrado por 318 parlamentares, os quais se dividem por país segundo a proporção populacional de cada país. Aos poucos o MERCOSUL vem crescendo e se tornando uma peça fundamental para o desenvolvimento econômico do continente, porém os caminhos ainda parecem percorrer de forma lenta, devido a sua dimensão¹.

Gerardo também falou sobre a criação do Banco de fomento da América Latina o CAF (Banco de Desarrollo de América Latina) que tem uma das suas sedes em Montevidéu, e terá uma nova casa em breve, um edifício enorme, como uma maior inserção do país no bloco econômico. E também do Estatuto da Cidadania apresentado pelo MERCOSUL, que tem seu plano de ação o estabelecimento de uma cidadania regional, que consolide os direitos criados para os cidadãos do bloco ao longo de suas mais de duas décadas de existência e que agregue novos direitos a este conjunto.

No Estatuto da Cidadania, tem seus três principais objetivos: (I) Implementação de política de livre circulação de pessoas na região (por exemplo a nova placa comum de identificação veicular do MERCOSUL, que entrara em vigência em 2017, citada por Gerardo), (II) igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL(III) igualdade de condições para acesso ao trabalho, à saúde e à educação². Basicamente segundo o professor de Ciências Sociais, seria a desburocratização de muitos serviços e o respeito à diversidade de direitos².

Por fim o professor acaba sua apresentação salientando que hoje a democracia está vivendo uma grande mudança, devido a evolução de conceitos e superação de direitos, e um dos principais inimigos da democracia é a confusão da democracia, todos se dizem democráticos mas fazem coisas terrivelmente antidemocráticas. A igualdade deve conversar com a diversidade, ir do ideal de igualdade a partir das diferenças. O modelo uruguaio de cidadania é um exemplo, é um modelo adaptado ao seu tempo, as taxas de natalidade são controladas naturalmente, a população não diminui seu tamanho e nem aumenta. Segundo o professor isso faz com que haja um controle de recursos dentro do país, onde em uma sociedade igualitária temos que cada vez mais no aproximar do ideal onde o Rico fica menos rico e o pobre fica menos pobre. No Uruguai os partidos são antigos, com identificação com a população, têm no mínimo 60 anos de vida, e outros mais de cem anos de existência, são partidos políticos com legitimidade. E o que estamos vendo acontecer no Brasil é essa perda de legitimidade. Gerardo lembra que o efeito da corrupção é desastroso em todas as repúblicas, por que ele acaba com algo muito rico dentro de nós que é a esperança, pois é exatamente o que esperamos, políticas públicas eficientes, e são os nossos representantes que proporcionam isso.

Nossa próxima visita foi na Embaixada do Brasil em Montevidéu, um órgão tradicional que existe desde 1834, e o edifício onde fomos foi inaugurado e comprado por Getúlio Vargas em 1935. Lá ouvimos aspectos importantes do e ex-presidente Mujica, como por exemplo sua doação particular para o Plano Juntos (hoje chama Vivendas), onde o governo federal não tinha dinheiro para iniciar o projeto e Mujica iniciou-o com recursos particulares. Conhecemos um pouco sobre algumas políticas públicas, sobre a educação superior no Uruguai e a carreira diplomática no Brasil, sobre seus planos de carreira e seu dia-a-dia na Embaixada no exterior.

Nossa próxima visita foi a DGI (Dirección General Impositiva) (FOTO 3) que é equivalente a Receita Federal aqui no Brasil. Inicialmente foram apresentados dados tributários sobre o país, suas principais fontes tributárias, em cada setor e em cada ente federativo. Por exemplo foi nos apresentado que os impostos sobre consumo totalizam 11,69 por cento dos impostos internos, e os impostos sobre contribuições sociais também são grandes, equivalem a 13,21 por cento dos impostos internos. E também 5,99 por cento dos impostos internos são sobre a renda. Impostos sobre a propriedade são 1,36 por cento. No Uruguai os impostos estaduais e municipais são pequenos, não é uma federação como o Brasil. Certamente os impostos sobre consumo estão entre os mais expressivos no país, assim como no Brasil, onde todos contribuem não importa sua posição social, nem faixa censitária.

Horas após a visita da DGI, a tarde fomos a Facultad de Derecho Universidad de La República e a noite, fomos até a Facultad de Humanidades y Ciencias de la Educación, onde o Deputado Sebástian Sabini nos recebeu e nos deu uma palestra sobre a regulamentação do Cannabis no país, foi relator do projeto de Lei de descriminalização e regulamentação do produto, e mais dois professores nos deram uma aula muito rica sobre as questões sociais e políticas que envolveram esses temas tão polêmicos nos últimos anos no país.

No dia 1 de julho, dia da nossa terceira visita, fomos até a casa da Organização Não-Governamental Proderechos, onde foram discutidas questões como matrimônio igualitário, legalização e regulamentação da Cannabis e questões de reprodução e direitos individuais e sexuais (descriminalização do aborto por exemplo).  Percebemos o quão importante é pensar em novas demandas que vem crescendo em setores significativos da sociedade atual em todo o mundo. Estas políticas regulamentadas no Uruguai têm forte adesão de parte significativa da sociedade, onde desde os anos 80, segundo os integrantes da ONG, vem crescendo constantemente e ganhando espaço, principalmente nos últimos anos devido a novas aberturas de comunicação e articulação da população.

Essas políticas englobam uma série de fatores que o gestor dessas políticas públicas deve pensar, como por exemplo saúde pública no caso dos direitos sexuais, onde o aborto se não fosse legalizado chegou ao ponto de muitas mulheres virem a óbito em suas próprias residências, era necessária uma intervenção política em uma demanda muito importante de saúde pública que estava aparecendo nas camadas da sociedade, a opinião pública sobre o assunto era muito forte. Mas o país também enfrentou discussões constantes sobre a diminuição da maioridade penal e resistiu firmemente, não aderiu a redução. São exemplos bons, mas é muito difícil trazer tudo isso ao Brasil, com articulações políticas diferentes, cultura, características geográficas, e milhares de outros fatores, isso faz do Uruguai um país experimental de política pública, um exemplo de quebra de paradigma na América Latina.

Ainda no dia primeiro de julho, visitamos a Plaza Independência (FOTO 4) e o Teatro Solis (FOTO 5 e 6), onde La Orquesta Filarmónica de Montevideo fez uma das apresentações mais bonitas que já vi. Os dois lugares ficam próximos,  e a teatro Solis é muito bonito, tanto sua estrutura interna como a externa, o lugar tem fácil acesso ao final da rua 18 de Julio, onde se encontram algumas instituições também do Poder Executivo.

No dia 2 de julho foi o dia mais importante da viagem e certamente um dos mais importantes pra mim, na parte da manhã fomos até a sede do Parlasur (FOTO 7) que tem vista muito bonita de frente para o Rio de La Plata, um edifício grande, onde salientei alguns aspectos característicos do Parlasur no início deste texto, lá aprendemos sobre a composição dos parlamentares do MERCOSUL como se dão os processos de titulação desses membros, e sua composição. Vimos que o Uruguai é um ponto estratégico para a sede dos órgãos do Mercosul devido a sua localização geográfica e a estrutura da cidade de Montevidéu que é excelente.

No mesmo dia a tarde tínhamos um horário agendado com o ex-presidente José Pepe Mujica no esplêndido Palácio Legislativo (FOTO 8), lá está localizada em seu interior a Câmara dos Deputados (FOTO 9) e do Senado, um de cada lado. Ao término da apresentação histórica e institucional do Palácio por uma relações públicas e as visitas guiadas dentro da casa, fomos até uma sala esperar a entrada da figura mais esperada da viagem. Após todos se aconchegarem nas mesas e cadeiras, ficamos à espera da V. Exª chegar a nos. Após alguns minutos ele entrou e se sentou na ponta da mesa e começou a falar sobre sua história de vida, e sua vivência na política (FOTO 10). Em nenhum momento falou de partidos políticos e nem de ideologias. Um médico de palavras impactantes, uma história maravilhosa de vida, que responde todas as perguntas e tem muito a dizer para a sociedade, sem dúvidas sua humanidade é um exemplo para muitos políticos brasileiros, um exemplo de liderança humana. O ex-presidente foi sincero nos dizendo que o Uruguai apesar de ter o padrão de vida “europeu” não se pode comparar muito, não podem ter uma educação e uma saúde de primeiro mundo se há outras questões que não são de primeiro mundo. Mujica  também nos lembrou que o Uruguai é muito diferente do Brasil, onde devemos ter cuidado ao compara as políticas públicas, em um país experimental de políticas públicas para nós, pois aqui há vários “Brazis”, são múltiplas regiões que tem opiniões públicas divergentes devido a fatores culturais e sociais.

No dia seguinte (3 de julho) havia mais uma visita para ser feita, a que eu já citei no início deste texto. O Poder Judicial, e o Palácio de Los Tribubales, em uma simpática praça próxima a avenida 18 de julho. Lá aprendemos como funciona o Poder Judiciário e os processos federais do país, a harmonia entre os três poderes, e as comparações com a os procedimentos judiciais brasileiros. Logo depois fomos ao Ministério de Relações Exteriores do Uruguai visitamos a casa e sua história foi nos apresentados, um edifício histórico bem apresentado estruturalmente, não é muito grande mas é muito bonito com muitos vitrais e espaços abertos e históricos.

No dia 4 de julho se encerrava nossa viagem à Montevidéu. Sem dúvida uma experiência incrível, com uma cidade maravilhosa, com boa infra-estrutura, mobilidade, com instituições importantes e políticas públicas bem peculiares. Vamos levar nossa vivência para a vida toda, temos que agradecer ao professor Marcelo Arno Nerling que incansavelmente correu atrás de todos os processos e fez tudo isso acontecer, ele que é um dos pioneiros em disciplinas com viagem didática, com a mais demandada de toda USP, o Cidade Constitucional. E também agradecer aos seus colaboradores e também professores da Escola de Artes, Ciências e Humanidades, Jaime Crozatti e Wagner Iglecias, que nos proporcionaram algo tão grandioso.

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FOTO 1: Alunos de Gestão de Políticas Públicas da USP na Facultad de Ciencias Sociales Universidad de la República

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FOTO 2: Alunos de Gestão de Políticas Públicas da USP com o Professor Gerardo Caetano (agachado à direita)

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FOTO 3: Sala de imprensa da DGI, professor Marcelo Arno Nerling (em pé), Professor Jaime Crozatti e Especialista Margarita Faral da Direción General Impositiva

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FOTO 4: Alunos de Gestão de Políticas Públicas da USP na Plaza Independencia

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FOTO 5: Vista da Plaza Independencia, Teatro Solis

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FOTO 6: Teatro Solis, apresentação interna

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FOTO 7: Alunos de Gestão de Políticas Públicas na sede do Parlasur em Montevidéu

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FOTO 8: Palácio Legislativo Montevidéu

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FOTO 9: Câmara dos Deputados interior do Palácio Legislativo, visita dos alunos da USP

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FOTO 10: Sala do Palácio Legislativo, na extremidade da mesa Pepe Mujica, em pé professor Marcelo Nerling e Jaime Crozatti (atrás).

Texto publicado por: Leandro Nascimento Lima, Estudante de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo

Bibliografias:

¹           Parlamento Del Mercosur. Disponível em:<http://www.parlamentodelmercosur.org/> Acesso em: 20 jul. 2015.

² Página Brasileira do MERCOSUL, Disponível em:<http://www.mercosul.gov.br/index.php/o-mercosul-na-vida-do-cidadao/estatuto-da-cidadania&gt; . Acesso em: 21 jul. 2015.

Gary Vaynerchuk . O cara do Marketing Digital

Alexandra Oliver

Bom dia a todos! Hoje, domingo de Páscoa, não vou incomodar sobre mais um texto sobre a filosofia que rodeia este dia de renovação e tal e tal e tal porque a internet já está cheia deles. Ao invés disso, quero falar um pouco sobre um cara que nasceu empreendedor, deu certo e tem um conteúdo online recheado de dicas para todos nós que queremos sucesso em nosso negócio utilizando a internet. Nome: Gary Vaynerchuk.

gary-vaynerchuk-empreendedorismo-oliverstuff O cara que fala de vinhos usando camisa de baseball.

Um pouco da sua vida:

– Gary é de New Jersey, Estados Unidos. Veio de uma família de empreendedores, donos de uma loja de bebidas, então foi criado vendo os pais correndo atrás do próprio ganho. Aos 8 anos de idade, já comprava as próprias balas e sorvetes, com o dinheirinho que conquistava vendendo limonadas.

– Louco por baseball, era colecionador de cartões, aqueles…

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Empreender e continuar sendo criativo

um atelier

lounge-empreendedor-empreendedorismo-criativoUma das lições mais importantes que aprendi nos últimos tempos é que de nada adianta muito “talento” pra tocar a sua arte se não se tem um mínimo de conhecimento de empreendedorismo, de marketing, de mídias, de comunicação, de economia… A empresa emperra e não vai pra frente de jeito nenhum ou sequer sai do papel. E aí vem a burocracia, vem um bocado de coisas chatas e, de repente, tchau pesquisa, tchau trabalho criativo… Assim, surgiram dúvidas importantes: como empreender sem deixar de ser criativo? Como aplicar esses conhecimentos ao meu negócio? Foi quando decidi estudar um pouco mais sobre o tema e conheci o trabalho de um monte de gente bacana que fala de empreendedorismo de um jeito diferente, de viver fazendo o que ama e de um tal de “empreendedorismo criativo”, com vocês: minhas preferidas!

Rafaela Cappai – que tem livro saindo em breve e quem eu…

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A Lei de Responsabilidade Fiscal e Cidadania

Com objetivo de informar e esclarecer pessoas de diversas classes sociais, etnias e formação escolar, este texto foi criado da maneira mais clara e acessível possível encontrada pelo autor, porém de maneira tal, que não comprometa a validade e realidade das informações aqui tratadas. 

No meio do ano passado (2013) aqui no Brasil, ocorreram manifestações de rua, feitas em prol da melhoria de diversas áreas sociais demandadas pela população. Milhares de pessoas foram às ruas protestar contra a falta de políticas públicas e programas de qualidade, não realizadas por parte do governo. A imensa descrença por parte da população para com os políticos que os representa, agrava a falta de interesse em se relacionar e participar dos aspectos do âmbito político em nosso país. A copa do mundo de futebol realizada pela FIFA veio corroborar para indignação e descontentamento do povo no que se refere às atitudes tomadas pelos governos. A população nas ruas pedia que fossem realizadas construções de hospitais e escolas nos padrões FIFA, fazendo referência a exigência da federação de futebol por estádios de alta qualidade. Tudo isso, vindo de verbas públicas e privadas de procedência desconhecida da maioria das pessoas.  Há possibilidade de a população acompanhar e fiscalizar os gastos públicos? Essa possibilidade se dá pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, que basicamente pode ser traduzida por um mecanismo de maior controle nas contas públicas. Com ela passa a haver um maior rigor na tentativa de evitar que o governo contraia dívidas e empréstimos. É um mecanismo de transparência e fiscalização das contas públicas. Com a LRF há o objetivo de planejamento e, principalmente a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público.

Um fator que está intimamente ligado a Lei de Responsabilidade Fiscal é a responsabilidade social, com isso, torna-se possível a maior participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos do governo; a disponibilidade de contas dos administradores para a consulta pelos cidadãos e instituições da sociedade torna possível o acompanhamento dos gastos públicos.  Mas como ter fácil acesso a esses dados? Com a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterando a LRF, no que se refere à transparência da gestão fiscal, determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estado, Municípios e Distrito Federal. Conforme a LC 131, é obrigado a todos os entes liberarem as informações dos gastos e arrecadação pública por meios eletrônicos de fácil acesso, elas precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores. A LRF Tem um papel importante para a cidadania do povo brasileiro, com ela todo cidadão poderá ter acesso às contas públicas, podendo manifestar sua opinião colaborando para o exercício do Estado Democrático de Direito.

Dentro da máquina estatal o legislativo fiscaliza o executivo, porém de fora dessa máquina quem fiscaliza o Estado?  Esse papel é atribuído e garantido pela constituição federal ao povo ou às instituições da sociedade civil. É esse o controle social, controle que tem o sentido de fiscalizador, investigador do poder e das autoridades, tendo em vista a prestação de contas e satisfação que os governantes têm diante da população. A constituição federal permite ao indivíduo a agir com vista na defesa de seus direitos individuais e em defesa dos direitos gerais da sociedade.    A Participação popular não pode tomar o poder do Estado de elaborar o Direito, mas pode de forma conjunta e emparceirada com o mesmo influenciar nas escolhas do Direito. E exatamente nesse exercício de parceria em elaborar normas jurídicas, que se entende o conceito de “Estado Democrático”, sendo assim, fica-se entendido que tal “Estado Democrático” é também um “Estado Participativo”. A democracia não pode se restringir a representação. Como dizia a frase de Lincoln: “a democracia é o regime que realiza o governo do povo, pelo povo e para o povo”. Um regime em que se impera a exclusividade da representação pode ser resumido pelo governo do povo, mas sem o povo. 

Albires Lima Junior – Estudante de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo

Os Custos Sociais das Cargas Tributárias no Brasil

A tributação sobre circulação, posse ou produção de mercadorias não é um fato nada recente. Há registros históricos de que no Antigo Egito 3000 a. C. já eram cobrados impostos sobre os comerciantes e produtores pela compra de cereais de calcário e de papiros. No Brasil o fato também não é novidade para a população. Segundo a história os impostos têm sua marca na Inconfidência Mineira, onde o movimento teria eclodido devido à cobrança exacerbada de impostos pela Coroa Portuguesa que caiam sobre a extração do ouro em Minas Gerais.

Dessa forma, “A Máquina Pública” tem por missão satisfazer necessidades de interesse coletivo, em todos os tipos de serviços públicos, se caracteriza a existência de regime jurídico de Direito Público, onde o interesse coletivo da nação está sempre acima do interesse particular.

Hoje fui ao mercado, onde obtive a conta de 28 reais, destes, 37% eram impostos, o que me permitiu ter noção destes números foi a nova Lei de Discriminação dos Impostos, lançada dia 12.741 aplicada desde junho de 2013. Mas 37% é muito? SIM, é muito. Cerca de 36% do  PIB nacional é composto de impostos, e não temos serviços que atendem a população de forma abrangente e eficiente. Se relacionarmos o PIB brasileiro com nosso IDH, teremos um indicador chamado de IRBES (Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade), o Brasil ocupa a ultima posição (30º) entre os países analisados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Uruguai na oitava posição e a Argentina na vigésima quarta. A maioria cobra menos impostos que o Brasil, e tem maior IDH, através dessa análise podemos concluir que temos o pior retorno do custo dos impostos em bem estar à sociedade entre os 30 países analisados. A carga tributária consome de você brasileiro em média 40% da sua renda. É como se todo o seu dinheiro ganho até 28 de maio caísse diretamente nos cofres públicos.

Exigir serviços públicos de qualidade vai de contra mão com o investimento realizado, onde no Brasil todo ano gastamos quase 40% do nosso orçamento com Juros e Amortizações da Dívida Pública, talvez essa seja a raiz do nosso atraso, enquanto questões básicas de dignidade humana como: saneamento básico são gastos 0,08% e educação com 2,88%. Nunca tivemos dinheiro para fazer reforma agrária de grande estrutura, saúde pública de qualidade e educação básica eficiente. Porém a verba dos detentores de títulos públicos é repassada rigorosamente. Tiramos dinheiro dos pobres com impostos e pagamos para os ricos, o que deveria ser o contrário, os pobres que precisam de hospitais públicos de qualidade e escolas públicas de qualidade não usufruem disso, apenas aumenta as chances desses indivíduos continuarem no patamar que estão. Negligenciamos nossos principais problemas.

Se fossemos comprar um carro Toyota de luxo hoje que custa em média 75 mil reais gastaríamos 30% do valor do carro em impostos federais (PIS/CONFINS e IPI) e 12% em impostos estaduais (ICMS), o que acarretaria em 42% de carga tributária. Sem as taxas aplicadas pelo Governo o carro custaria 43 mil reais. Nos Estados Unidos o mesmo carro custa exatamente 41 mil reais, onde a carga tributária por lá é muito menor do que as vistas por aqui. É claro que não podemos comprar nada sem as devidas cargas tributárias em lugar nenhum, mas devido a essas altas taxas, seria uma ironia pensar o quanto isso favorece os banqueiros que são a fonte de movimentação política e financeira do país.

Aumentar os impostos com certeza enfraquece a economia. Buscar maior eficiência na gestão e nos gastos públicos, diminuir gastos correntes dos governos e salários de funcionários públicos é o caminho para que haja coerência em relação aos absurdos que estamos expostos em nosso dia-a-dia. Talvez se tivéssemos um Ministério do Planejamento destinado a planejar e não apenas em fazer orçamento, teríamos resultados melhores em longo prazo. Se olharmos quanto foi efetivamente gasto com a Copa do Mundo no Brasil, e quanto deveria ser gasto, veremos a discrepância. A Olimpíada está chegando, qual será nosso comportamento em relação a prazos, planejamentos e gastos? Aprender e amadurecer com a experiência da Copa é essencial. Deveríamos preparar o país para os brasileiros, um pouco menos para os gringos. A idéia de receptividade brasileira, o jeitinho acolhedor enraizado na cultura e sociedade que aqui reside, está atrapalhando os planos do cidadão que luta pelo pão de cada dia durante os próximos anos, o que nos resta é pagar altas taxas ao Estado, torcer pelo Brasil e votar mais uma vez de forma errônea para que se retome o ciclo.

O problema não está na falta de verba, e sim nas falhas no investimento. Temos inflação, aumento da água, energia, a moeda se valoriza, mas o salário do cidadão continua o mesmo, somado aos impostos que pagamos. Temos que ser fortes e parar de simplesmente aceitar mais um aumento de impostos sobre as bebidas frias (cerveja, refrigerante, refrescos, etc.) que somará em média um aumento de mais de dois bilhões pelo governo federal. Devemos ter mais vontade de reivindicação, para que num futuro próximo podemos deixar de ser fantoche de uma Administração Pública que só brinca com cidadão dependente de serviços públicos de qualidade.

 

Leandro Nascimento Lima – Estudante de Gestão de Políticas Públicas na Universidade de São Paulo.